De acordo com a Lei Complementar n o 101/2000, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É vedada a realização de transferências voluntárias para o Município que não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência.

Answer

É defeso ao Poder Legislativo reestimativa de receita enviada pelo Poder Executivo.

Answer

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Answer

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, por até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

Answer

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas trimestrais de arrecadação.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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