Assinale a opção correta em relação ao disposto na
Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa.

Question

Assinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa.

Accepted Answer

Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento
de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do
ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.

Answer

Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento
de despesa, quando acompanhado de declaração do ordenador
de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, afasta a necessidade da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes.

Answer

Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento
de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e no próximo subsequente, apenas, bem como de
declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.

Answer

A criação ou expansão de ação governamental que acarrete
aumento de despesa será considerada não autorizada, irregular
e lesiva ao patrimônio público quando não acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo
possível o aperfeiçoamento da ação.

Answer

O aperfeiçoamento da ação que acarrete aumento da despesa
não é considerado lesivo ao patrimônio quando não
acompanhado da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes nem de declaração do
ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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