Uma empresa que possui contrato administrativo de longo prazo com o Governo Federal para fornecimento de…

Question

Uma empresa que possui contrato administrativo de longo prazo com o Governo Federal para fornecimento de materiais de construção enfrenta uma súbita mudança na política tarifária sobre importação de insumos, imposta pelo mesmo Governo, impactando dramaticamente nos custos da empresa. A empresa busca liquidação. Qual é o fundamento jurídico mais protegido para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

Accepted Answer

Teoria do fato do príncipe, já que a alteração foi um ato unilateral do Estado que afetou o equilíbrio contratual.

Answer

Princípio da autotutela, que autoriza a administração a rever seus próprios atos.

Answer

Princípio da supremacia do interesse público, que permite ao Estado modificar unilateralmente os contratos.

Answer

Teoria da imprevisão, pois o contrato não prevê mudanças na política econômica.

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