Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

É dever do Estado oferecer aos jovens que
não concluíram a educação básica programas
na modalidade da educação de jovens e
adultos, exclusivamente no período noturno,
ressalvada a legislação educacional específica.

São assegurados aos jovens com surdez o uso
e o ensino da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, apenas nas etapas e modalidades
educacionais do ensino fundamental e médio.

As escolas e as universidades deverão
formular e implantar medidas de
democratização do acesso e permanência,
inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os
jovens estudantes.

É dever do Estado assegurar ao jovem com
deficiência o atendimento educacional
especializado gratuito, excepcionalmente, na
rede regular de ensino. 

O jovem tem direito à educação profissional e
tecnológica, somente a partir dos dezoito anos
de idade.