Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por…

Question

Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá

Accepted Answer

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.

Answer

à Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

Answer

à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

Answer

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.

Answer

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.

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