Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o…

Question

Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A discricionariedade dos agentes públicos é limitada pela própria lei, sob pena de se converter em arbitrariedade.

Answer

Nos chamados atos vinculados o elemento da forma se mantém sempre discricionário.

Answer

Os atos chamados de discricionários são insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

Answer

Os atos vinculados praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de revogação pelo Poder Judiciário.

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