O prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para custear o serviço de coleta, remoção e destinação…

Question

O prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município. A taxa será calculada em função da frequência da realização da coleta, remoção e destinação dos dejetos e da área construída do imóvel ou da testada do terreno
Acerca dessa taxa, é correto afirmar que ela é

Accepted Answer

legal se houver equivalência razoável entre o valor cobrado do contribuinte e o custo individual do serviço que lhe é prestado.

Answer

ilegal, porque a coleta, remoção e destinação do lixo doméstico não podem ser considerados como serviço público específico e divisível.

Answer

ilegal, porque sua base de cálculo utiliza elemento idêntico ao do IPTU, qual seja, a metragem da área construída ou a testada do imóvel.

Answer

ilegal, porque não possui correspondência precisa com o valor despendido na prestação do serviço.

Answer

legal, porque foi instituída em razão do exercício regular de poder de polícia, concernente à atividade da Administração Pública que regula ato de interesse público referente à higiene.

Questão de Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

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