Considere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já…

Question

Considere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já conte com precatório expedido em seu favor. Ocorre que Pedro não deseja aguardar a data estimada para pagamento do referido precatório e pretende valer-se de outras alternativas que o regime constitucional oferece. Nesse sentido, poderá

Accepted Answer

utilizar o crédito do precatório para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor ou aquisição de imóveis de titularidade do mesmo, nos termos de lei de edição do respectivo ente.

Answer

solicitar o direito a "superpreferência", caso se trate de débito de natureza alimentar e caso Pedro possua mais de 60 anos, o que assegura a quitação integral no mesmo exercício de expedição do precatório.

Answer

transacionar o crédito subjacente ao precatório, alienando-o no mercado de capitais, sendo que os títulos lastreados em tal crédito podem ser utilizados para pagamento de outorga de concessões.

Answer

receber o valor do crédito à vista, independentemente de ordem cronológica, se concordar em abrir mão de juros de mora e correção monetária.

Answer

celebrar acordo para recebimento do crédito de forma parcelada ou mediante dação em pagamento de ativos públicos, com desconto mínimo de 30% do valor de face.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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