Determinado magistrado, ao decretar a prisão preventiva de um acusado a requerimento do Ministério Público,…

Question

Determinado magistrado, ao decretar a prisão preventiva de um acusado a requerimento do Ministério Público, deixou de revisar a necessidade de manutenção da medida nos períodos seguintes, mantendo o réu preso por longo tempo sem qualquer nova análise. Sobre a obrigatoriedade de reavaliação periódica da prisão preventiva introduzida pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Answer

Decretada a preventiva, o juiz fica desobrigado de reavaliá-la, salvo provocação expressa da defesa por habeas corpus.

Answer

A reavaliação periódica da preventiva é facultativa e fica ao livre critério do magistrado, sem prazo definido em lei.

Answer

A revisão deve ocorrer a cada 30 dias e somente pode ser feita pelo tribunal competente, jamais pelo juízo de primeiro grau.

Answer

A falta de reavaliação periódica gera nulidade absoluta do processo desde o recebimento da denúncia.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento