Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Banca:: AGIRH
Órgão:: Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1729648

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente compete ao Conselho
Tutelar,

Definir políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

Substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aquelas que possuem regime de internato.

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