Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- Avança SP
- Órgão:
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3793410
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui
atribuição de um órgão específico encaminhar ao
Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente.
Nesse contexto, essa atribuição é do:
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui
atribuição de um órgão específico encaminhar ao
Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente.
Nesse contexto, essa atribuição é do: