Considere a seguinte afirmativa: “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e…

Question

Considere a seguinte afirmativa: “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida nos casos dos municípios ”. Para cumprir esses limites, o município:

Accepted Answer

deverá levar em consideração como despesa de pessoal o somatório dos gastos com os ativos, os inativos, pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Answer

durante o prazo fixado por lei complementar, adotará como providência a redução de pelo menos vinte por certo das despesas com cargos de confiança e funções em comissão e a exoneração dos servidores estáveis, sem qualquer vantagem.

Answer

observará que o servidor, quando for estável e perder o cargo, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração para cada 05 anos de serviço, e o cargo objeto da redução será considerado vago.

Answer

computará as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados relativas a incentivos à demissão voluntária.

Answer

quando não houver previsão orçamentária, só poderá conceder vantagem ou aumento de remuneração se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive para empresas públicas.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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