Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1031023
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios, referido percentual é de
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Gabarito: Alternativa A.