Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A desclassificação do crime militar para crime comum pelo juiz implica remessa dos autos à Justiça Comum, com novo oferecimento de denúncia pelo MP.

CFP · 2026

A ação penal militar por crime de tráfico de drogas em área sob administração militar é pública incondicionada, com competência da Justiça Militar.

CFP · 2026

A imunidade parlamentar absoluta impede a instauração de ação penal militar contra congressista por opiniões e palavras no exercício do mandato.

CFP · 2026

A requisição do art. 122 do CPM é uma condição de procedibilidade, sem a qual o MP não pode iniciar a ação penal nos crimes contra a segurança…

CFP · 2026

A acao penal militar pode ser instaurada de oficio pelo juiz auditor quando verificar a ocorrencia de crime militar.