Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ABIN
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q79275
Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude
e do concurso de pessoas.
O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.e do concurso de pessoas.
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Gabarito: ERRADO.