Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da…

Question

Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. De acordo com os princípios do processo administrativo sanitário, é CORRETO afirmar que o fiscal deve:

Accepted Answer

Encaminhar o auto e a defesa para análise técnica, assegurando ampla defesa e contraditório.

Answer

Arquivar o processo após a defesa, sem necessidade de emissão de parecer conclusivo.

Answer

Indeferir a defesa apresentada, mantendo automaticamente a penalidade aplicada.

Answer

Aplicar nova penalidade sem abrir prazo para manifestação do interessado novamente.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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