Miguel recebeu intimação decorrente de processo administrativo no âmbito federal e ficou em dúvida quanto à…

Question

Miguel recebeu intimação decorrente de processo
administrativo no âmbito federal e ficou em
dúvida quanto à forma de contagem do prazo para
sua manifestação, pois não havia tal informação
no documento. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta, de acordo com a Lei Federal
nº 9.784/1999.

Accepted Answer

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Answer

Os prazos expressos em dias não são contados de modo contínuo.

Answer

Considera-se prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

Answer

Se o vencimento do prazo cair em dia que o expediente for encerrado antes da hora normal, não haverá prorrogação.

Answer

Os prazos começam a correr a partir da data de juntada do comprovante de intimação no processo, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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