Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição…

Question

Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Answer

O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário.

Answer

Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento.

Answer

No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público.

Answer

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Inventário e Partilha no Processo Civil

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