Gabarito: Alternativa E.
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Segundo o que a Constituição Federal estabelece, se o Município pretender explorar o serviço local de gás canalizado, é correto afirmar que
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Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa…
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As competências reservadas aos estados incluem
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Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,
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