Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, ainda que aprovadas antes do início do ano das eleições de que cuida a norma.

CCERTOEERRADO

Ver gabarito oficial

Gabarito: CERTO.

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De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

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