O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio de…

Question

O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio de 2022, a base de cálculo da planta genérica de valores, para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser exigido em 2023. Na situação hipotética, sabendo- -se que, no ano de 2022, a inflação oficial foi de 5,8%, é correto afirmar que a medida adotada é

Accepted Answer

válida, porque o Município pode atualizar a base de cálculo por decreto, em percentual inferior ao índice oficial de correção monetária.

Answer

inconstitucional, porque há ofensa ao princípio da legalidade.

Answer

ilegal por afronta ao dispositivo do Código Tributário Nacional que exige lei para regular a matéria.

Answer

ofensiva ao princípio da legalidade e também ao da anterioridade.

Answer

válida, porque o município pode alterar, por decreto, a base de cálculo do imposto por não se tratar de matéria sujeita à reserva legal.

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