Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasPrazo para Registro de Aposentadoria pelos Tribunais de Contas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPC/SC
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS – ESPECIALIDADE: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPC-SC-22-SERVIDOR-727-MPC-SC-SERVIDOR-001-01-Q061
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.