Assinale a opção correta em relação às características primordiais
dos tribunais de contas.

Question

Assinale a opção correta em relação às características primordiais dos tribunais de contas.

Accepted Answer

Em sua função consultiva, as cortes de contas estaduais
emitem pareceres técnicos prévios e respondem a consultas de
autoridades legitimadas a orientar a aplicação de leis,
funcionando como mecanismo de controle preventivo.

Answer

As decisões exaradas pelas cortes de contas geram a denominada coisa julgada administrativa, insuscetível ao exame de legalidade pelo Poder Judiciário.

Answer

Embora auxiliem o Poder Legislativo na fiscalização, os tribunais de contas possuem autonomia administrativa, financeira e funcional, dispondo de relação hierárquica com os poderes instituídos.

Answer

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem força de título executivo judicial, o que aumenta a efetividade da corte na cobrança dos débitos e multas impostos.

Answer

Um quinto das vagas de conselheiros dos tribunais de contas estaduais deve ser preenchido por indicação do governador do estado.

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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