Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os…

VUNESP · 2022

No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a…

AMAUC · 2026

Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a…

CESPE / CEBRASPE · Prefeitura de Boa Vista - RR · 2004

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o…

IGEDUC · 2026

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida…