Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem…

Question

Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto ao direito de associação?

Accepted Answer

Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, e é vedada a criação de associações com caráter paramilitar.

Answer

A liberdade de associação é plena, inclusive para fins ilícitos, desde que não haja caráter paramilitar.

Answer

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado, e sua suspensão poderá ocorrer por ato administrativo motivado.

Answer

A criação de associações e cooperativas depende de autorização legal prévia e está sujeita à fiscalização direta do Estado.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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