Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: AOCP
Órgão:: COREN-SC
Ano:: 2013
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1286180

Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre

Aresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.Bdireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.Ceducação, cultura, ensino e desporto.Dcriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.Eprocedimentos em matéria processual.

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Gabarito: Alternativa B.

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Observando as regras da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

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