Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaAlteração legislativa: Medidas protetivas

Banca:: FCC
Órgão:: TJ-MA
Ano:: 2019
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1062498

Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a

Aa aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.Bimplementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.Cpromoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.Dcompetência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.Enorma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.

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Gabarito: Alternativa A.

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