A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

Question

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

Answer

O Estado não responde por atos praticados por seus servidores.

Answer

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.

Answer

O Estado só responde se houver condenação criminal do agente.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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