Questão de Legislação do Estado de PernambucoLei nº 11.817/2000 - Código Disciplinar
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- PM-PE
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q922583
Sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. Sujeitam-se ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.
II. A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação, sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses.
III. O funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Justiça.
IV. Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar, até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
Estão CORRETAS
I. Sujeitam-se ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.
II. A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação, sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses.
III. O funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Justiça.
IV. Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar, até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
Estão CORRETAS