Questão de Legislação do Estado de PernambucoLei nº 11.817/2000 - Código Disciplinar
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- PM-PE
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q922585
Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:
I. Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento do resultado.
II. Os militares que estiverem à disposição de órgãos públicos civis não podem se sujeitar ao regime disciplinar da Lei 11.817/2000.
III. A regra geral é a de que a pessoa que comete a tentativa seja punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
IV. O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Estão CORRETAS
I. Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento do resultado.
II. Os militares que estiverem à disposição de órgãos públicos civis não podem se sujeitar ao regime disciplinar da Lei 11.817/2000.
III. A regra geral é a de que a pessoa que comete a tentativa seja punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
IV. O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Estão CORRETAS