Nos termos do art. 5, da Lei nº 4.717/65 (Ação Popular), marque a opção INCORRETA : Conforme a origem do ato…

Question

Nos termos do art. 5, da Lei nº 4.717/65 (Ação Popular), marque a opção INCORRETA:

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Accepted Answer

A propositura prevenirá a jurisdição do juízo para qualquer ação que for intentada sob os mesmos fundamentos.

Answer

Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

Answer

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

Answer

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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