Alfredo, procurador municipal de Novo Hamburgo-RS, soube pela imprensa que a empresa Cameloflex LTDA iniciou…

Question

Alfredo, procurador municipal de Novo
Hamburgo-RS, soube pela imprensa que a
empresa Cameloflex LTDA iniciou a alienação
de sua maior subsede no entorno do
Município. Alfredo recordou que a empresa
atualmente está prestes a ser inscrita na
dívida ativa por débito milionário de ISSQN.
Diante desse quadro, Alfredo decide ajuizar
ação cautelar fiscal, isto é, a ação judicial
cabível sempre, após a constituição do
crédito, contra o devedor que pratica ou
pretende praticar atos tendentes a fraudar o
pagamento do tributo. Sobre esse tema,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Answer

Para a concessão da medida cautelar fiscal, é optativa a prova literal da constituição do crédito fiscal.

Answer

Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens do requerido recairá somente sobre os bens do ativo permanente, vedada, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador.

Answer

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal quando a Fazenda Pública comprovar a prestação de caução.

Answer

O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta que a Fazenda Pública promova a execução judicial da dívida ativa.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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