Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q834996

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

Aque o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.Bo requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.Co apontamento de fato determinado a ser investigado.Dque a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.Ea fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

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Gabarito: Alternativa C.

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