Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública…

Question

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
assinale a opção correta, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).

Accepted Answer

Admite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei
no âmbito da administração pública estadual e municipal,
quando ausente norma específica, não obstante a autonomia
legislativa dos estados e dos municípios para regular a
matéria em seus territórios.

Answer

A competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.

Answer

No processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público.

Answer

O ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e
congruente, a qual não pode consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas.

Answer

Ao contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade
administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o
processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da
vedação ao non liquet.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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