Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Deveres do Condenado
- Banca:
- CEPERJ
- Órgão:
- SEAP-RJ
- Ano:
- 2012
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q244176
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Gabarito: Alternativa D.
Gabarito: Alternativa D.
Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:
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Assinale a alternativa que não está de acordo com as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
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