Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um…

Question

Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.

Answer

Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.

Answer

A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.

Answer

O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.

Answer

A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.

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