As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim…

Question

As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.
A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

Accepted Answer

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.

Answer

Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.

Answer

As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.

Answer

Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.

Answer

As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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