Questão de Direito AdministrativoAtos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública

Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos…

CESPE / CEBRASPE · ANM_21 · 2021

Quando identificado iminente perigo público, o Estado poderá usar propriedade particular imediatamente, ainda que haja oposição do dono.

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Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.

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O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.

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Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito…