Questão de Direito AdministrativoAtos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública

Quando identificado iminente perigo público, o Estado poderá usar propriedade particular imediatamente, ainda que haja oposição do dono.

CESPE / CEBRASPE · ANM_21 · 2021

Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.

CESPE / CEBRASPE · ANM_21 · 2021

O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.

CESPE / CEBRASPE · ANM_21 · 2021

Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito…

CESPE / CEBRASPE · ANM_21 · 2021

O fato do príncipe, que enseja a revisão do preço contratado, caracteriza-se por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário.