Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3469191
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é
admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo
que, nos casos de contratação direta por dispensa de
licitação, existe a possibilidade de competição que justifique
a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública
opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
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Gabarito: CERTO.