Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3640958
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir,
com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.
I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em
cargo, emprego ou função pública da administração estadual
direta e indireta.
II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes,
do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do
estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente
dos servidores públicos civis, do qual deve constar a
indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou
empregos.
III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou
de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio
de resoluções específicas.
IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade
econômica os princípios da motivação, da revisão e da
decisão executória.
Assinale a opção correta.
com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.
I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em
cargo, emprego ou função pública da administração estadual
direta e indireta.
II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes,
do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do
estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente
dos servidores públicos civis, do qual deve constar a
indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou
empregos.
III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou
de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio
de resoluções específicas.
IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade
econômica os princípios da motivação, da revisão e da
decisão executória.
Assinale a opção correta.