Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-AL
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q48789
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.subsequentes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.