Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos…

Question

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

Accepted Answer

quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.

Answer

aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.

Answer

indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.

Answer

prisão e aplicação de multa.

Answer

indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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