Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: MPE-AM
Ano:: 2007
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q168600

O ECA estabelece que o pátrio poder será exercido em igualdade de condições entre o pai e a mãe. Acerca dessa regra, assinale a opção correta.

O novo Código Civil modificou o nome do instituto, que agora, em vez de pátrio poder, se denomina poder familiar.

Em caso de divergência entre os pais, prevalecerá a vontade do mais velho entre eles.

A falta ou a carência de recursos materiais da família constitui motivo suficiente para a colocação da criança, ou do adolescente, em família substituta.

O processo de suspensão ou perda do pátrio poder é sumário e não depende de contraditório prévio.

Uma vez suspensos os poderes inerentes à paternidade e à maternidade, não haverá sua restituição.

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