Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: Ibest
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3285860

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

AA perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.BA suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade. CO ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade. DO pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial. EA lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

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Gabarito: Alternativa C.

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