A respeito da Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação…

Question

A respeito da Lei Federal nº 12.850/2013, que
define organização criminosa e dispõe sobre
a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, as infrações penais
correlatas e o procedimento criminal,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Um dos direitos do agente infiltrado é recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.

Answer

A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida antes de notificado o interessado para manifestação nos autos.

Answer

Na hipótese de não ser celebrado o acordo
por iniciativa do celebrante, este ainda
poderá se valer das informações ou das
provas apresentadas pelo colaborador, de
boa-fé, para qualquer outra finalidade,
contanto que lícitas e regulares.

Answer

A infiltração de agentes de polícia em tarefas
de investigação, representada pelo delegado
de polícia ou requerida pelo Ministério
Público, será autorizada pelo prazo
peremptório de seis meses.

Answer

Consiste a ação controlada em retardar a
intervenção policial ou administrativa relativa
à ação praticada por organização criminosa
ou a ela vinculada, desde que mantida sob
observação e acompanhamento para que a
medida legal se concretize no momento mais
eficaz à formação de provas e obtenção de
informações, independente de prévia
autorização judicial.

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