Questão de Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
- Ano:
- 2020
- Cargo:
- Cargo 2
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TC-DF-20-PROCURADOR-536-TCDF-002-01-Q129
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento do STF.
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
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Gabarito: CERTO.