Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Segundo o Art. 18 do ECA , os pais, os integrantes
da família ampliada, os responsáveis, os agentes
públicos executores de medidas socioeducativas ou
qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e
de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los
que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou
degradante como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto estarão
sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às
seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo
com a gravidade do caso.

I - encaminhamento a programa oficial ou
comunitário de proteção à família.

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico.

III - encaminhamento a cursos ou programas de
orientação.

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado.

V - advertência.

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à
vítima. 

Em consonância com o Art. 18 do ECA, são medidas
que deverão ser aplicadas o que se afirma: