Questão de Direito ConstitucionalDisposições da Constituição Federal de 1988

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CAMARA-MUNICIPAL-MACEIO-24-972-CAMARA-MACEIO-CB2-01-Q018

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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