Questão de Direito ConstitucionalDisposições da Constituição Federal de 1988

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CAMARA-MUNICIPAL-MACEIO-24-972-CAMARA-MACEIO-CB2-01-Q021

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Com base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta.

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